PROCESSOS POR PONTUAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES PELA NOVA LEI 14.071/2020
A nova lei 14.071/20, que promoveu alterações no CTB, e entrou em vigor 12/04/2021, aliada à Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021 dispõe o seguinte:
Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de...