Apreensão da CNH
Caso o condutor possua processo administrativo por pontuação ou infração, e, na hipótese de não haver mais prazo ou instância administrativa para recurso, a consequência prática do processo será a aplicabilidade da respectiva punição que acarretará o lançamento do bloqueio na CNH do condutor maneira que a apreensão do seu documento de habilitação passa a ser exigível.
Portanto, na prática, a...