Limite de pontos na CHN: o que você precisa saber
Em vigor desde abril de 2021, a Lei nº 14.071/20, ou Nova Lei de Trânsito, como é popularmente conhecida, foi responsável por realizar diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), definindo novas regras para os motoristas de todo o país. Uma mudança considerável e que ainda gera dúvidas é o limite de pontuação para suspensão da...
Entrevista para Rede Super TV sobre Infrações e Processos Administrativos na CNH
TIPOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O artigo 258 do CTB prevê que as infrações punidas com multa classificam-se em quatro categorias, de acordo com a natureza de sua gravidade, são elas:
Infração gravíssima, 07 (sete) pontos, multa no valor de R$ 293,47.
Infração grave, 05 pontos, multa no valor de R$ 195,23.
Infração média, 04 pontos, multa no valor de R$ 130,16.
Infração leve, 03...
PROCESSO DE RECICLAGEM ENTREGA E RESTITUIÇÃO DE CNH – CUMPRIMENTO DE PENALIDADE
O condutor cujo direito de dirigir tenha sido suspenso, deverá cumprir a penalidade estipulada no processo administrativo.
Para iniciar o processo de cumprimento de penalidade, o condutor deverá entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao órgão de trânsito. A CNH será restituída após realização do curso de reciclagem, aprovação na prova e cumprimento do prazo de suspensão.
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PROCESSOS POR PONTUAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES PELA NOVA LEI 14.071/2020
A nova lei 14.071/20, que promoveu alterações no CTB, e entrou em vigor 12/04/2021, aliada à Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021 dispõe o seguinte:
Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de...