Limite de pontos na CHN: o que você precisa saber
Em vigor desde abril de 2021, a Lei nº 14.071/20, ou Nova Lei de Trânsito, como é popularmente conhecida, foi responsável por realizar diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), definindo novas regras para os motoristas de todo o país. Uma mudança considerável e que ainda gera dúvidas é o limite de pontuação para suspensão da...
Entrevista para Rede Super TV sobre Infrações e Processos Administrativos na CNH
TIPOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O artigo 258 do CTB prevê que as infrações punidas com multa classificam-se em quatro categorias, de acordo com a natureza de sua gravidade, são elas:
Infração gravíssima, 07 (sete) pontos, multa no valor de R$ 293,47.
Infração grave, 05 pontos, multa no valor de R$ 195,23.
Infração média, 04 pontos, multa no valor de R$ 130,16.
Infração leve, 03...
Apreensão da CNH
Caso o condutor possua processo administrativo por pontuação ou infração, e, na hipótese de não haver mais prazo ou instância administrativa para recurso, a consequência prática do processo será a aplicabilidade da respectiva punição que acarretará o lançamento do bloqueio na CNH do condutor maneira que a apreensão do seu documento de habilitação passa a ser exigível.
Portanto, na prática, a...
CNH SUSPENSA, o que fazer??
CNH SUSPENSA, o que fazer?
Se o condutor possui um processo administrativo por pontuação ou por infração onde não há mais prazo para apresentar defesa ou interpor recurso para Jari ou para o Cetran, o procedimento legal de rotina é o lançamento do bloqueio na CNH do condutor.
E o que isso significa?
Significa que a partir do momento que o Detran lança o bloqueio na CNH a respectiva punição de...