Entrevista para Rede Super TV sobre Infrações e Processos Administrativos na CNH
TIPOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O artigo 258 do CTB prevê que as infrações punidas com multa classificam-se em quatro categorias, de acordo com a natureza de sua gravidade, são elas:
Infração gravíssima, 07 (sete) pontos, multa no valor de R$ 293,47.
Infração grave, 05 pontos, multa no valor de R$ 195,23.
Infração média, 04 pontos, multa no valor de R$ 130,16.
Infração leve, 03...
PROCESSO DE RECICLAGEM ENTREGA E RESTITUIÇÃO DE CNH – CUMPRIMENTO DE PENALIDADE
O condutor cujo direito de dirigir tenha sido suspenso, deverá cumprir a penalidade estipulada no processo administrativo.
Para iniciar o processo de cumprimento de penalidade, o condutor deverá entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao órgão de trânsito. A CNH será restituída após realização do curso de reciclagem, aprovação na prova e cumprimento do prazo de suspensão.
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Apreensão da CNH
Caso o condutor possua processo administrativo por pontuação ou infração, e, na hipótese de não haver mais prazo ou instância administrativa para recurso, a consequência prática do processo será a aplicabilidade da respectiva punição que acarretará o lançamento do bloqueio na CNH do condutor maneira que a apreensão do seu documento de habilitação passa a ser exigível.
Portanto, na prática, a...
PROCESSOS POR PONTUAÇÃO E SUAS ALTERAÇÕES PELA NOVA LEI 14.071/2020
A nova lei 14.071/20, que promoveu alterações no CTB, e entrou em vigor 12/04/2021, aliada à Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021 dispõe o seguinte:
Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de...
CNH SUSPENSA, o que fazer??
CNH SUSPENSA, o que fazer?
Se o condutor possui um processo administrativo por pontuação ou por infração onde não há mais prazo para apresentar defesa ou interpor recurso para Jari ou para o Cetran, o procedimento legal de rotina é o lançamento do bloqueio na CNH do condutor.
E o que isso significa?
Significa que a partir do momento que o Detran lança o bloqueio na CNH a respectiva punição de...
Multa de Embriaguez
Você foi abordado pela fiscalização de trânsito e autuado em infração por embriaguez, Art. 165 CTB, ou em infração por recusa a submissão teste de bafômetro Art. 165-A CTB?
Em ambos os casos há previsão de pagamento de multa (multiplicada por dez vezes o valor de infração gravíssima) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.